A possibilidade da penhora do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) para quitação de débito alimentar

A possibilidade da penhora do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) para quitação de débito alimentar   Weslei Carlos Auler[1]   RESUMO O presente trabalho visa expor a possibilidade da penhora do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) em casos de dívida decorrente da obrigação alimentar norteando-se preferencialmente pela jurisprudência do egr&eacu ...